Decreto nº 3.663 de 23 de junho de 2.015
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 16h51
Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona. (José Santil Vargas, ponto nº 05).
Decreto 3.663 - 2.015.pdf — Documento PDF, 329 KB (337017 bytes)