Decreto nº 3.519 de 02 de Dezembro de 2.013
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 16h55
Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação padronizada de veículos táxi por faixas e símbolos de caracteres locais. (Faixa quadriculada preta e amarela).
Decreto 3.519 - 2.013.pdf
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Documento PDF,
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