Decreto nº 3.464 de 08 de Abril de 2.013
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última modificação
12/12/2019 16h54
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto Lei 3.440 de 26 de dezembro de 2012.
Decreto 3.464 - 2.013.pdf — Documento PDF, 813 KB (833145 bytes)