Decreto nº 3.416 de 25 de julho de 2.012
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última modificação
12/12/2019 16h55
Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades.
Decreto 3.416 - 2.012.pdf — Documento PDF, 291 KB (298404 bytes)