Decreto nº 3.148 de 05 de Janeiro de 2.009
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última modificação
12/12/2019 16h58
Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona.
(Yolanda Corrêa da Rocha).
Decreto 3.148 - 2.009.pdf — Documento PDF, 347 KB (355658 bytes)