Decreto nº 3.063 de 25 de Outubro de 2.007
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última modificação
12/12/2019 17h02
Dispõe sobre o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI e dá outras providências.
Decreto 3.063 - 2.007.pdf — Documento PDF, 1.71 MB (1795091 bytes)