Decreto nº 2.447 de 31 de Março de 2.003
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última modificação
12/12/2019 17h09
Revoga o Decreto nº 2.414 de 10/12/ 2.002 pelos fatos que menciona.
Decreto 2.447 - 2.003.pdf — Documento PDF, 493 KB (504858 bytes)