Decreto nº 2.172 de 04 de Julho de 2.001
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última modificação
12/12/2019 17h13
Dispõe sobre revogação das permissões de uso residencial das casas dos Programas Habitacionais Pró – Moradia e Habitar Brasil dos permissionários que menciona e dá providências.
Decreto 2.172 - 2.001.pdf — Documento PDF, 1.43 MB (1496831 bytes)