Decreto nº 1.912 de 24 de Julho de 1.998

por arquivo — última modificação 12/12/2019 17h17
Declara de Utilidade Pública para efeito de desapropriação amigável ou judicial, as benfeitorias e os direitos de posse e contratuais sobre o imóvel que menciona. (Florentina Próspero de Sousa).

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