Decreto nº 1.683 de 13 de Outubro de 1.994
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última modificação
12/12/2019 17h22
Declara de Utilidade Pública para efeito de desapropriação amigável ou judicial as benfeitorias que menciona.
Decreto 1.683 - 1.994.pdf — Documento PDF, 607 KB (621856 bytes)