Decreto nº 1.231 de 15 de Maio de 1.989
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última modificação
12/12/2019 17h29
Modifica a redação do art. 1º do Decreto nº 1.208 de 13 de Janeiro de 1.989 e dá outras providências.
Decreto 1.231 - 1.989.pdf
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Documento PDF,
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