Decreto nº 1.230 de 02 de Maio de 1.989
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 17h29
Dispõe sobre nova redação a dispositivos do Decreto nº 1.216 de 14 de Fevereiro de 1.989 e dá outras providências.
Decreto 1.230 - 1.989 - A.pdf
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Documento PDF,
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