Decreto nº652 de 22 de JANEIRO de 1980
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 17h40
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL URBANO.
Decreto 652 - 1.980.pdf — Documento PDF, 665 KB (681621 bytes)