Decretos Legislativo 2019
por rosivanbr
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publicado
12/04/2019 15h01,
última modificação
12/04/2019 15h01
Decreto n°001 de 29 de março de 2.019
Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Registro de Preços Previstos no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto n°002 de 10 de abril de 2.019
Dispõe sobre declaração de ponto facultativo na Câmara Municipal, os dias 17 e 18 de abril de 2019.
Ações do documento