Projeto de Resolução altera Regimento Interno da Câmara

Apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Miguelão e subscrita por outros cinco parlamentares, o projeto acresce ao Regimento Interno: autorização de utilização das dependências do plenário para velórios; autorização da utilização das dependências do Plenário para terceiros gratuitamente, mediante finalidade pública de interesse coletivo; autorização da utilização das dependências do Plenário a terceiros, sem finalidade pública, mediante autorização de uso de bem público e cobrança de tarifa no valor correspondente a 143 UPF/BG, período, todas através de autorização da Mesa. O plenário e demais dependências não serão emprestados às segundas-feiras, reservadas para as sessões ordinárias, audiências públicas e outros encontros promovidos pelo Poder Legislativo.

O Projeto Resolução trata também das ausências dos vereadores nas sessões plenárias, destaque para o desconto de um quarto da remuneração dos vereadores quando ocorrer falta injustificada.

Na justificativa do projeto é informado que a proposta busca ampliar e dar um melhor suporte ao trabalho legislativo, no legítimo cumprimento de suas atribuições, perante a sociedade a qual representa, propondo a referida alteração.