Projeto de lei estabelece normas para renovação de alvará

por Konrad Felipe / Assessor de imprensa da Câmara de Barra do Garças — publicado 29/08/2017 16h55, última modificação 29/08/2017 17h41
Foi aprovado por unanimidade na noite de segunda-feira (28/8) o projeto de lei 28/2017 de autoria do vereador Dr. Cleber (DEM) e outros, que “Estabelece normas quanto à renovação de Alvará de Licença aos estabelecimentos que menciona”.

O projeto obriga os donos de bares, lanchonetes, hotéis, restaurantes e similares, a oferecer cursos de capacitação para seus funcionários, especialmente no que se refere ao atendimento a clientes e turistas, quando tais cursos forem oferecidos gratuitamente pela SECITEC ou outras instituições de ensino profissionalizante.

Após ser sancionada a lei, os estabelecimentos deverão apresentar cópia dos certificados dos cursos realizados pelos funcionários no ato do requerimento para expedição do Alvará de Licença. Em caso de não cumprimento do norma, os comerciantes não poderão receber o alvará.

“Por ser uma cidade turística, Barra do Garças tem que proporcionar aos visitantes e à própria população bons serviços e para isso é preciso que o atendimento ao público seja de excelência”, justifica o vereador.