Projeto de lei complementar altera Código de Postura permitindo o uso de microfone em carros de propaganda volante

por Konrad Felipe / Assessor de imprensa da Câmara de Barra do Garças — publicado 21/06/2017 15h40, última modificação 22/06/2017 14h58
O projeto de lei complementar 5/2017 de autoria do vereador Zé Gota (PRB) foi aprovado por unanimidade durante a 18ª sessão realizada na noite da última segunda-feira (19/6). O projeto de lei complementar “Altera a Lei Complementar Nº 127, de 28 de abril de 2010 que dispõe sobre Código de Postura de Barra do Garças.

A lei acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 221 do Código de Postura, permitindo o uso de microfone, nos carros de propaganda volante, no limite de até 70dB (setenta decibéis), cumprindo as demais normas pertinentes.

“O intuito é fazer a necessária adequação para as reivindicações dos profissionais do ramo de propaganda volante, visto que esta mesma lei já regulamenta o uso de propaganda com microfone no comércio geral”, justifica o vereador.

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